O idoso que não tiver condições de cobrir suas despesas básicas nem puder contar com ninguém da família poderá receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a partir dos 60 anos de idade.
É o que estabelece projeto de lei do senador Cyro Miranda (PSDB-GO) aprovado na terça-feira passada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. A matéria ainda será examinada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa (sem a necessidade de ir a plenário).
Pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), o benefício deve ser concedido aos idosos com mais de 65 anos. Mas, o Estatuto do Idoso define pessoa idosa como a que tem mais de 60. Assim, o PLS 279/2012 altera a Loas.
Fonte:
Blog do Max
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